Regulamentação das Guardas Municipais pode sair do papel este ano

tratar da Após vários anos de impasse a criação de um grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Justiça, para regulamentação das Guardas Municipais, voltou a gerar expectativa no movimento que pede a definição das regras para a atuação dos patrulheiros. Atualmente já são mais de 120 mil guardas em 900 cidades do país, efetivo que pode chegar a 200 mil nos próximos dez anos. "Esperamos até o fim do ano chegar a um consenso sobre o texto que vai a votação no Congresso, para que os municípios já possam atuar com regras claras e bem definidas", disse o secretário-executivo do Conselho Nacional das Guardas, Sérgio França. Esta semana, representantes das guardas municipais do Estado de São Paulo estiveram reunidos na Assembleia Legislativa, para debater a maior participação do movimento no grupo de trabalho criado pelo governo federal. Os deputados Antonio Mentor (PT) e Francisco Sardelli (PV), de Americana, participaram do encontro e manifestaram apoio à delimitação legal das atribuições das corporações. A Constituição Federal de 1988 autorizou os municípios a criarem guardas municipais, mas deixou em aberto a regulamentação de suas atribuições. O Conselho Nacional das Guardas defende a atualização do projeto de lei 1332, que já tramita na Câmara dos Deputados desde 2003. O texto já teve parecer favorável da Comissão de Segurança. "Falta apenas que o governo se mexa", disse França. "Se nós partirmos desse texto, que está bem avançado, a gente consegue aprovar a regulamentação ainda este ano", completou. Segundo ele, a atualização de alguns pontos é necessária, porque no período em que a matéria ficou tramitando houve alterações na legislação referente ao uso de armamentos. A iniciativa da formação de um grupo de trabalho foi defendida por Mentor. "É muito importante. Vou enviar oficio ao Ministério da Justiça, para que haja muitas plenárias como esta, visando melhorias para o guarda civil, mediante melhores salários e condições de trabalho", declarou. O deputado Sardelli lembrou da atuação das guardas municipais na defesa do patrimônio público, mas criticou a lentidão do governo federal. "Ainda falta vontade política para resolver esse problema", disse. Apesar de considerar louvável a iniciativa do Ministério da Justiça na criação do grupo de trabalho, Sérgio França criticou a sua composição. "Entendemos que foi uma ação restrita, o grupo de trabalho não alcançou de maneira satisfatória os quadros de liderança do país", ressaltou. Com o hiato resultante da não regulamentação, a atribuição tem ficado para as prefeituras, de acordo com interesses locais. Essa legislação municipal muitas vezes tem sido conflitante aos dispositivos estaduais e federal.